Nova Demanda

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Se você chegou até aqui, é provável que não tenha encontrado a informação ou dados que desejava, ou quer verificar o andamento de uma demanda realizada antes.

Utilize as opções abaixo para criar uma nova demanda ou para ver o andamendo de uma já existente.

Instruções de uso:

Nesta página o internauta encontra as seguintes opções: Abrir Nova Demanda e Verificar Status. Clicando em Abrir Nova Demanda ele poderá fazer sua solicitação de informação e clicando em Verificar Status poderá acompanhar o andamento do seu pedido digitando o número da demanda. Nesta página encontra-se, também, um link para a página com os endereços, horários de atendimento e dados do(a) servidor(a) responsável por cada um dos postos do SIC Presencial. Para criar uma demanda o internauta deve clicar em "Abrir Nova Demanda", preencher o formulário com os dados solicitados e clicar no botão "Enviar Demanda" visível na parte inferior da página que contém o formulário.

Seu pedido de Acesso à Informação foi negado ou não lhe foram fornecidas as razões da negativa de acesso à informação solicitada?

Caso o acesso à informação solicitada tenha sido negado ou não lhe tenham sido fornecidas as razões da negativa de acesso, você poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dias), contado da ciência da decisão, o qual será submetido a analise da autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação (art. 15 da Lei 12.645/13).

Desprovido o recurso acima, você poderá oferecer novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias após o seu recebimento (art. 16 da Lei 12.645/13).

Novamente desprovido o seu recurso, você poderá fazer uso de nova instância recursal, desta vez apresentando recurso no prazo de 10 (dez) dias à SETRANSP, contado da ciência da decisão, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso (art. 18 da Lei 12.645/13).

Por fim, na hipótese de desprovimento do recurso enviado à SETRANSP você poderá protocolar, mais uma vez no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (art. 19 da Lei 12.645/13).

No momento adequado o solicitante receberá e-mail informando o tipo de recurso a ser utilizado e os procedimentos para sua confecção, de acordo com o seu pedido de acesso à informação.

Expirou o prazo e o seu pedido de Acesso à Informação não foi respondido?

Na hipótese do prazo conferido pela Lei de Acesso à Informação para fornecimento da resposta ao seu pedido de informação ter expirado sem que o correspondente da secretaria responsável a tenha enviado, você poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à Autoridade de Monitoramento, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.

Caso sua reclamação seja infrutífera você poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à SETRANSP, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso (art. 18 da Lei 12.645/13).

No momento adequado o solicitante receberá e-mail informando o tipo de recurso a ser utilizado e os procedimentos para sua confecção, de acordo com o seu pedido de acesso à informação.

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